Recife (PE), Brasil

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Seu Direito: Não pague mais nas compras com cartão


Cartão é igual a dinheiro

Fonte: Revista ProTeste

O consumidor teve mais uma conquista. A Câmara dos Deputados derrubou a emenda que legalizaria a cobrança de preços diferenciados nas compras com cartão de crédito em relação aos pagamentos com dinheiro ou cheque.

A PRO TESTE se mobilizou para que os deputados rejeitassem a proposta e lançou a campanha Cartão é igual a dinheiro. Instituir preços diferenciados para cartão não resolveria os problemas do setor, que prejudicam o consumidor.

Hoje, por exemplo, as administradoras não são consideradas instituições financeiras e por isso não são fiscalizadas pelo Banco Central.

Não há dúvida que é urgente a regulamentação do setor de cartões de crédito para disciplinar o mercado e, assim, aumentar a concorrência e resolver questões como os elevados juros do rotativo e armadilhas diversas que penalizam o consumidor. Mas o valor pago pelo empresário às operadoras e o aluguel da máquinas deve ser tratado entre eles, pois não faz parte da relação com o consumidor.

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido.

A campanha foi um sucesso. Obrigado por nos apoiar em mais este movimento em seu favor. A PRO TESTE continuará alerta para que na regulamentação do setor, que vem sendo estudada pelo governo, você não seja prejudicado.

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