Recife (PE), Brasil

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Seu Direito: Justiça volta a proibir cobrança de ponto extra

O juiz federal Roberto Luis Demo, da 14ª Vara de Brasília, decidiu na noite de quarta-feira revogar a liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo e voltou a proibir a cobrança de ponto extra.
De acordo com o Ministério Público Federal de Brasília (MPF-DF), com a decisão, as empresas são obrigadas a cumprir imediatamente a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autoriza a cobrança apenas pelos serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores e decodificadores de sinal.
O pedido de revogação da liminar foi apresentado pelo MPF-DF e pela Anatel em abril deste ano, com o objetivo de evitar que as empresas de TV por assinatura utilizassem a ordem judicial para justificar a cobrança pelo ponto extra.

Veja na íntegra no Portal Terra.

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